Áreas de Atuação
Direito Penal
O Direito Penal fora estruturado pelo ordenamento jurídico no sentido de estabelecer sanções para atos ilícitos, adquirindo caráter não apenas punitivo, mas também, ressocializador do autor do crime.
Direito Civil
O título Direito Civil, por sua natureza e imensidão de normas, buscou sistematizar seus capítulos inicialmente em parte geral e parte especial, com o objetivo de atender melhor a atividade privada. Para isso, trouxe detalhadamente os Livros das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos, da família e das sucessões.
Direito de Família e Sucessões
Direito Administrativo.
É o ramo que regula as relações pessoais e patrimoniais decorrentes do convívio familiar. Sob essa conceituação, discorre em seus títulos todos os aspectos relativos ao âmbito do conceito de família.
É o ramo do Direito Público que aborda princípios e regras disciplinadores das atribuições administrativas, entre órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela administração pública, em favor do interesse comum.
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Direito do Trabalho
Em sua essência, é o ramo que estuda o conjunto normativo e jurisprudencial, que norteia as relações entre empregados e empregadores.
Direito Tributário
Regula a legislação concernente à arrecadação e fiscalização de tributos, cujas obrigações são assumidas, por pessoas físicas ou jurídicas.
Direito Empresarial
É uma ramificação do Direito Privado, que detém um conjunto de normas disciplinares da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, desde que possua finalidade econômica e produza bens ou serviços.
Direito Previdenciário
É uma área do Direito Público, que disciplina as relações do cidadão com a Previdência Social, a fim de garantir a ordem social através de seu acesso aos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal.
Direito do Consumidor
Disciplina as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores no âmbito de qualquer atividade comercial.