Direito Tributário

          O Direito Tributário regula a legislação concernente à arrecadação e fiscalização de tributos, que são inerentes a pessoas físicas e jurídicas. As obrigações não se limitam ao pagamento de tributos, mas também, ao cumprimento de exigências, como por exemplo, a emissão de notas fiscais.

Algumas  ações relativas ao Direito Tributário: 

Ação de execução fiscal; 
Ação cautelar fiscal; 
Ação de repetição de indébito; 
Ação de mandado de segurança; 
Ação anulatória de débito fiscal; 
Ação declaratória; 
Ação de consignação em pagamento; 
Ação de recuperação de ativos;
Ação de recuperação de contribuição sindical.

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