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Direito do Consumidor
A normatização do Direito do Consumidor, nos permite atuar na resolução de situações e causas de relações comerciais com compradores de produtos, usuários de serviços, fornecedores e vendedores, por descumprimento de contratos, ofertas, publicidade, condutas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores nos órgãos restritivos.
Assim como, em defesa judicial envolvendo litígios relativos à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo, proteção da saúde e segurança, com orientação preventiva e acompanhamento processual as instâncias judiciais. Para esse fim, citamos algumas ações abaixo, que destinam-se a proteger os interesses do consumidor.
Ações indenizatórias por descumprimento de contrato;
Ações de cobrança ou de restituição de valores pagos indevidamente;
Defesas em processos judiciais que envolvam relações de consumo;
Defesas administrativas perante órgãos fiscalizadores e de controle; e etc...
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